Revisão Estratégica: Direito e Controle

Texto literal da CF/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

Dica de Prova: Cuidado com a palavra "Cidadão". Tem que estar no gozo dos direitos políticos (título de eleitor). Estrangeiros e Pessoas Jurídicas não podem propor Ação Popular.

Correto. Segundo a classificação clássica de José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada de princípio programático são aquelas por meio das quais o constituinte não regulou direta e imediatamente determinados interesses, mas limitou-se a traçar princípios, diretrizes e metas a serem cumpridas pelo Estado (ex: "erradicar a pobreza e a marginalização").

A pegadinha clássica da Cassação

No Brasil, a Constituição de 1988 veda a cassação de direitos políticos em qualquer hipótese (Art. 15, caput). O que ocorre no caso de condenação por improbidade administrativa é a SUSPENSÃO dos direitos políticos (Art. 37, § 4º).

Cassação remete a regimes autoritários, onde o direito era retirado arbitrariamente. A suspensão é temporária e atrelada ao cumprimento da pena/lei.

Inovação expressa da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21, Art. 73): "Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis."

Desconcentração vs Descentralização

Um erro de fundamento em Direito Administrativo. Órgão é resultado da desCONcentração (criação de unidades dentro da mesma pessoa jurídica, ex: Ministérios, Secretarias). Órgão NÃO POSSUI personalidade jurídica própria.

Quem tem personalidade jurídica própria (autarquias, empresas públicas) nasce por meio da desCEntralização.

Correto. O princípio da competitividade, expresso na Lei 14.133, visa proibir exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame. O objetivo final é sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Corrigindo as Assertivas

• Q37: "Contratação de baixo valor é feita por inexigibilidade." -> ERRADO. É feita por DISPENSA de licitação (Art. 75, I e II da Nova Lei). Inexigibilidade (Art. 74) é para quando a competição é inviável (ex: fornecedor exclusivo, artista consagrado).
• Q38: "...sendo facultativa a apresentação da razão da escolha do contratado." -> ERRADO. O processo de contratação direta (seja dispensa ou inexigibilidade) exige instrução rigorosa, sendo obrigatória a justificativa do preço e a razão da escolha do fornecedor (Art. 72, inciso VIII).

A sutiliza da LRF (Art. 19, § 1º)

O Estado não fica desobrigado de respeitar o teto global da LRF. O que a LRF determina é que os valores decorrentes de decisões judiciais (como o caso da questão) não serão computados no cálculo do limite da despesa com pessoal daquele período. Ou seja, aquela despesa específica fica "de fora" do limite para não penalizar o gestor, mas a regra geral de respeito ao teto para novas contratações continua plenamente vigente.

Totalmente o inverso do princípio da boa gestão financeira. Se o sistema foi implementado com sucesso utilizando apenas R$ 5 milhões (dos 8 milhões previstos inicialmente), o gestor obteve Economicidade e Eficiência (fez mais/o mesmo com menos recursos). O saldo orçamentário restante simplesmente deixará de ser empenhado, sendo uma economia para o Estado, jamais "desperdício".

• Q41 (Suprimento de Fundos): A LRF não trata desses detalhes micro. O Decreto 93.872/86 define que a prestação de contas deve ser feita no prazo máximo de 30 dias contados do término do período de aplicação (e não do "consumo completo", pois o dinheiro pode nem ser gasto todo e precisará ser devolvido).
• Q42 (Restos a Pagar e LRF): A LRF não estabelece um limite máximo em percentual genérico para inscrição em Restos a Pagar. O que o Art. 42 da LRF proíbe é contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser paga integralmente nele, ou que deixe parcelas para o ano seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. Acúmulo de RAP é ruim, mas não há um "teto fixo" definido pela LRF violado na questão.

A Urgência Exclui a Autorização Legislativa

Os Créditos Extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna, calamidade pública). Justamente pela urgência, a CF/88 (Art. 167, § 3º) determina que eles são abertos por Medida Provisória (União) ou Decreto (Estados/Municípios), independentemente de qualquer autorização legislativa, prévia ou posterior.

Nota: O Legislativo vai apreciar o ato (a MP) depois, mas a "abertura do crédito" em si não fica condicionada a uma lei autorizativa do parlamento, o dinheiro é liberado imediatamente.